(21) 98489-2063STF · TEMA 1.348 · JULGAMENTO EM 19/10/2026
Pagou ITBI ao passar imóveis para a sua holding? Esse dinheiro pode voltar para o seu bolso.
O STF já formou maioria para reconhecer que essa cobrança é indevida. Se você integralizou imóveis na sua empresa e pagou ITBI nos últimos 5 anos, pode pedir esse valor de volta na Justiça.
O prazo final é 19 de outubro de 2026, quando termina o julgamento. Depois dessa data, o STF pode limitar quem recebe a devolução. Ainda há tempo.
O JULGAMENTO TERMINA EM
Encerramento do julgamento no STF: 19 de outubro de 2026, às 23h59
O que aconteceu
A Constituição já dizia: não incide ITBI quando o imóvel entra no capital de uma empresa.
Mesmo assim, muitas prefeituras cobraram o imposto das holdings que alugam, compram ou vendem imóveis, justamente o perfil da holding familiar.
Agora o STF formou maioria a favor dos contribuintes. Isso significa que você pode ter direito à restituição do ITBI pago nos últimos 5 anos.
Mas atenção: essa devolução não é automática. O pedido precisa ser feito na Justiça, e o prazo final é 19 de outubro de 2026, data do julgamento no STF.
Por que o prazo é 19 de outubro
O julgamento termina nessa data
A sessão do STF que vai concluir o Tema 1.348 está marcada para 19 de outubro de 2026.
O STF costuma limitar os efeitos
Em decisões que afetam a arrecadação dos municípios, o STF costuma garantir a devolução do que já foi pago somente para quem ingressou com a ação na Justiça antes do fim do julgamento.
Quem deixar para depois corre risco
Quem deixar para entrar com a ação depois do fim do julgamento pode ficar sem o dinheiro de volta, mesmo tendo direito.
Verifique a sua holding
O dinheiro é da sua holding. Recuperá-lo é mais simples do que parece.
Cada imóvel conta
Se a holding recebeu mais de um imóvel, o ITBI de cada transferência pode ser recuperado.
O valor volta corrigido
A restituição inclui a correção do que foi pago, conforme a lei do município.
Atendimento 100% digital
Do primeiro contato ao acompanhamento da ação, tudo online, facilitando a sua vida.
Você pode ter valores a recuperar se:
Vale para holdings familiares e patrimoniais de qualquer cidade do Brasil.
- a sua holding aluga, compra ou vende imóveis;
- algum imóvel foi integralizado ao capital da holding;
- a prefeitura cobrou ITBI nessa transferência e ele foi pago nos últimos cinco anos.
Separe estes documentos
Perdeu algum? Fale com a equipe: parte deles pode ser recuperada na prefeitura ou na Junta Comercial.
Guia do ITBI
Emitida pela prefeitura na transferência do imóvel para a holding.
Comprovante de pagamento
Recibo bancário ou autenticação da guia paga.
Alteração do contrato social
O documento que registrou a entrada do imóvel no capital da holding.
Duas famílias. A mesma holding. O mesmo ITBI pago.
A diferença entre elas está em uma única decisão, tomada antes de 19 de outubro.
A família que esperou
“Vamos ver o que o STF decide primeiro.”
O STF confirma a tese e limita os efeitos. A família tinha razão, mas a restituição ficou para quem já estava na Justiça.
Resultado: o imposto pago pode não voltar.
A família que verificou
“Vamos ver se temos direito, enquanto ainda dá tempo.”
Separou a guia, o comprovante e o contrato social. Teve o caso analisado e a ação ajuizada antes do fim do julgamento.
Resultado: está na posição mais segura, qualquer que seja a decisão.
Como funciona
Você preenche o formulário ou chama direto no WhatsApp.
Nossa equipe analisa os dados da sua holding.
Retornamos pelo WhatsApp dizendo, com franqueza, se vale a pena entrar com a ação.
Quem conduz o seu caso
Dra. Gláucia Jacob e Dra. Viviane Gaglianone
Do início ao fim.
Cuidamos da sua ação contra a prefeitura do início ao fim.
Sócias do Jacob Ribeiro e Gaglianone Advogados Associados, dedicadas à estruturação de patrimônio, sucessão e negócios.
- Holding é o nosso dia a dia. Estruturamos holdings familiares e patrimoniais e conhecemos de perto como as prefeituras cobram o ITBI na integralização.
- Seu caso analisado pelas sócias, não por uma equipe que você nunca vai conhecer.
- Do início ao fim. Cuidamos da sua ação do início ao fim.
- Atuação em todo o Brasil. Atendemos holdings de qualquer cidade.
Perguntas frequentes
E se o julgamento for adiado?
Quem já ajuizou a ação fica na posição mais segura. Esperar é que aumenta o risco, porque ninguém sabe qual data de corte o STF vai escolher.
E se o STF não limitar os efeitos?
Melhor ainda: todos poderão pedir a restituição do que pagaram nos últimos cinco anos. Ter a ação já ajuizada não prejudica em nada.
Contra quem é a ação?
Contra o município que cobrou o ITBI.
Perdi algum documento. E agora?
Fale com a equipe. Parte deles pode ser recuperada na prefeitura ou na Junta Comercial.
Ainda vou integralizar imóveis. Preciso entrar com ação?
Não para recuperar valores. Confirmada a tese, ela vale para as próximas operações. Podemos orientar como fazer a integralização.
O imóvel fica em outra cidade. Vocês atendem?
Sim. Informe a cidade no formulário e avaliamos o seu caso.
O imposto já saiu do seu caixa. Não deixe o direito de reavê-lo sair também.
Quero verificar a minha holdingTambém estruturamos holdings familiares e planejamento sucessório. A Dra. Gláucia Jacob é membro do Time Holding Brasil. Fale com a nossa equipe